Lei nº 11.883 de 23/12/2008
Lei nº 11.883 de 23/12/2008
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLC 179 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .
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