Lei nº 11.804 de 05/11/2008
Lei nº 11.804 de 05/11/2008
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Ementa | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Alimentos à Gestante (2008) , Lei de Alimentos Gravídicos (2008) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2008] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RODOLPHO TOURINHO - PLS 62 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , ASSISTENCIA MEDICA , GESTANTE .
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Indexação |
DISCIPLINAMENTO , DIREITOS , GARANTIA , MULHER , GESTANTE , RECEBIMENTO , PENSÃO , PAGAMENTO , DESPESA , ALIMENTOS , AUXILIO FINANCEIRO , ASSISTENCIA MEDICA , EXAME MEDICO , PERIODO , GRAVIDEZ , PARTO , RESPONSABILIDADE , PAI .
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