Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.802 de 04/11/2008

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO 3-C AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2008] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA SANDRA ROSADO - PLC 90 DE 2006.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CARTORIO , REGISTRO PUBLICO , FIXAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , TABELA , COBRANÇA , GRATUIDADE , CUSTAS , EMOLUMENTO , REGISTRO DE NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 3-C - Acréscimo