Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2008] (p. 1, col. 3) |
Lei nº 11.802 de 04/11/2008
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO 3-C AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2008] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA SANDRA ROSADO - PLC 90 DE 2006. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , CARTORIO , REGISTRO PUBLICO , FIXAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , TABELA , COBRANÇA , GRATUIDADE , CUSTAS , EMOLUMENTO , REGISTRO DE NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , REGISTRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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