Decreto Legislativo nº 568 de 06/08/2010
Decreto Legislativo nº 568 de 06/08/2010
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRAFICO ILICITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 20/03/2010] (p. 8314, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL - PDS 38 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , OBJETIVO , REPRESSÃO , TRAFICO , MIGRAÇÃO , MEMBROS , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .
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