Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 564, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAPECERICA DA SERRA – ACIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 600, de 22 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Itapecerica da Serra – ACIS a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal