Decreto Legislativo nº 563 de 06/08/2010

Decreto Legislativo nº 563 de 06/08/2010

Ementa

APROVA A ADESÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA A ADMISSÃO TEMPORARIA, TAMBEM CONHECIDA COMO CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, CELEBRADA EM 26 DE JUNHO DE 1990, SOB OS AUSPICIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ADUANAS, E AO TEXTO DE SEU ANEXO A, MEDIANTE O EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO ANEXO A E DO ARTIGO 29 DA CONVENÇÃO, E SEUS ANEXOS B.1, B.2, B.5 E B.6.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2010] (p. 4, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 23 DE 2010.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ADESÃO , BRASIL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , ALFANDEGA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA .

Normas posteriores