Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 556, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BENTO MARQUES - COHAB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 460, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de agosto de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal