Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 547, DE 2012
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM CORISCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de cidade de Boituva, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 678, de 26 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 11 de março de 2001, a permissão outorgada à FM Corisco Ltda. Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de novembro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal