Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 804, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELLO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de outubro de 2002, que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de outubro de 2003
Senador Paulo Paim
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência