Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 4 )

Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 4 )

Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA HELENA I E III, SITUADO NO MUNICIPIO DE BERNARDO SAYÃO, ESTADO DO TOCANTINS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 21, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , BERNARDO SAYÃO (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .