DECRETO - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1831
Extingue os corpos de milicias e ordenanças a medida que nos respectivos municipios se organizarem as guardas nacionaes.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, em observancia do art. 140 da Carta de Lei de 18 de Agosto do corrente anno, que Manda crear as Guardas Nacionaes; Determina, que fiquem extinctos todos os corpos de milicias, e ordenanças, logo que em cada um dos municipios de que forem esses corpos, se tenham organizado as Guardas Nacionaes.
O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Dezembro de mil oitocentos trinta e um decimo da Independeneia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.