Decreto de 29/10/1831
Decreto de 29/10/1831
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Ementa | DA INSTRUÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO E DEPOSITO DOS EMOLUMENTOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , DEPOSITO , EMOLUMENTO , SECRETARIA DE ESTADO , MINISTERIOS , IMPERIO .
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