Decreto de 18/08/1831
Decreto de 18/08/1831
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Ementa | SOBRE A COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
NORMAS , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL .
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