Decreto de 04/08/1831
Decreto de 04/08/1831
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Ementa | REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE EXIGE CERTIDÃO DE JURAMENTO DA CONSTITUIÇÃO PARA CONSULTA DE EMPREGOS PUBLICOS, E MANDA PROCEDER AO ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS LIVROS DOS RESPECTIVOS TERMOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPREGO PUBLICO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , JURAMENTO , CONSTITUIÇÃO IMPERIAL , OBJETIVO , CONSULTA , EMPREGO PUBLICO .
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