Decreto de 03/12/1830
Decreto de 03/12/1830
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Ementa | DA INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI DE 10 DE SETEMBRO ULTIMO SOBRE PASSAPORTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PASSAPORTE .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PASSAPORTE .
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