Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO - DE 21 DE OUTUBRO DE 1830
Proroga a sessão extraordinaria da Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro.
Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem Prorogar a Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro proximo futuro.
José Antonio da Silva Maya, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Outubro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio da Silva Maya.