DECRETO - DE 22 DE ABRIL DE 1830
Autoriza a João da Rocha Pinto a organizar em Londres uma Companhia, para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na de Goyaz.
Tendo-me requerido o Gentil homem da Minha Imperial Camara, João da Rocha Pinto, a permissão de formar em Londres uma Companhia de nacionaes e estrangeiros, para o fim de emprehender trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes, ou na de Goyaz, com as condições, que já se tem estabelecido para outras semelhantes sociedades, e que serão por mim approvadas: Hei por bem autorizal-o para a formação da dita Companhia, ficando os socios sujeitos ás leis do Imperio, e obrigados a pagar os impostos nellas declarados, ou que no futuro se determinarem. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Abril de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Caravellas.