Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIO Nº 67, DE 1956.
Aprovou o têrmo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas e a Sociedade Construtora Bahiana Ltda.
Art. 1º É aprovado o têrmo de 7 de dezembro de 1955, aditivo ao contrato celebrado de 12 de agôsto de 1954, entre o Departamento Nacional de Obras as Sêcas e a Sociedade Construtora Baiana Ltda. para construção da barragem e obras anexas do açude público Delfino no município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e ao qual o Tribunal de Contas recusada registro em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
SENADO FEDERAL, em 19 de dezembro de 1956.
João Goulart
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL