Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006

Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/04/2006] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 125 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .

Normas posteriores