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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 66 de 05/10/1978

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978, QUE 'INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1978] (p. 16257, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDN 52 DE 1978.

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EMPRESA , SERVIÇO .

Normas alteradas ou referenciadas