Decreto Legislativo nº 66 de 23/06/1977
Decreto Legislativo nº 66 de 23/06/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TITULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMERICA LATINA E NO CARIBE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1977] (p. 7929, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 12 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , RECONHECIMENTO , DIPLOMA , ENSINO SUPERIOR , AMERICA LATINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1977] (p. 12908, col. 1)
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