Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975, que “altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais”.
SENADO FEDERAL, 18 de agosto de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE