Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1.º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1955.
Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Emprêsa América de Construções Sociedade Anônima.
Art. 1º - É aprovado o contrato celebrado a 24 de Novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Emprêsa América de Construções S. A., para construção dos prédios destinados às Agências Postais-Telegráficas de Sabará e Bom Jesus do Galho, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 6 de Julho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no Exercício da PRESIDÊNCIA