Resolução do Senado Federal nº 44 de 29/05/1998
Resolução do Senado Federal nº 44 de 29/05/1998
|
Ementa | AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS MOBILIARIA E CONTRATUAL DO ESTADO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 11.827.540.208,92 (ONZE BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1998] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 56 DE 1998. |
|
Catálogo |
DIVIDA MOBILIARIA .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA .
|