Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$573.950.000,00 (quinhentos e setenta e três milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$573.950.000,00 (quinhentos e setenta e três milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Sergipe S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução 2ª etapa do Plano de Urbanização da “Coroa do Meio”, pelo Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 24 DE JUNHO DE 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE