Resolução do Senado Federal nº 43 de 30/08/2010
Resolução do Senado Federal nº 43 de 30/08/2010
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Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE "FIXA POLITICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/2010] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PRS 46/2010. AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , REAJUSTE , VENCIMENTO , SERVIDOR , JUDICIARIO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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