Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$40.600.000,00 (quarenta milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$40.600.000,00 (quarenta milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias pluviais, guias e sarjetas, naquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE MARCO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE