Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1996

Autoriza o Estado de Santa Catarina a prestar garantia à União no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em operações de Crédito Rural Emergencial realizadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura - PRONAF.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Estado de Santa Catarina autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a prestar garantia à União nas operações de Crédito Rural Emergencial concedidas a pequenos produtores rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no valor total de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Parágrafo único. A garantia prevista no caput não será computada para efeito de cálculo dos limites fixados no art. 4º da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal.

Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Resolução obedecerá as seguintes condições:

a) valor pretendido: R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

b) origem dos recursos: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), condicionada à participação do Governo Estadual mediante assunção do risco financeiro das operações até o montante de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

c) destinação dos recursos: custeio e manutenção dos pequenos produtores rurais e de suas famílias, atingidos pela estiagem que assolou o Estado de Santa Catarina no segundo semestre de 1995;

d) agente financeiro: Banco do Brasil S.A., podendo valer-se do Banco do Estado para formalização das operações;

e) condições de pagamento: três anos, com amortização de cinqüenta por cento do saldo devedor em 31 de agosto de 1998 e, o restante, em 31 de agosto de 1999.

Art. 3º Esta autorização deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de junho de 1996

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal