Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 683, DE 2010
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV TOCANTINS LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de junho de 2009, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 10 de outubro de 2005, a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de novembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal