Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 675, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. – ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 329, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. – ME para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal