Decreto Legislativo nº 663 de 01/09/2010
Decreto Legislativo nº 663 de 01/09/2010
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A GRANDE JAMAIRIA ARABE POPULAR SOCIALISTA DA LIBIA NA AREA DE SAUDE ANIMAL, ASSINADO EM BRASILIA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 09/04/2010] (p. 12922, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 208 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SAUDE , ANIMAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBIA .
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