Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL FM FERNANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 30 de setembro de 2003, a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de janeiro de 2013.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal