Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.417, de 2 de setembro de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.417, de 2 de setembro de 1975, que “dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.091, de 12 de março de 1970, relativo à percentagem da arrecadação do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, a ser creditada à NUCLEBRÁS.
SENADO FEDERAL, 29 de outubro de 1975
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE