Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTEACÁCIA BRANCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 560, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de abril de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal