Decreto Legislativo nº 85 de 05/12/1972
Decreto Legislativo nº 85 de 05/12/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1960, ADOTADAS, EM LONDRES, A 12 DE OUTUBRO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10893, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 30 DE 1972. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , SALVAGUARDA , VIDA HUMANA , MAR .
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