Decreto Legislativo nº 85 de 29/09/1964

Decreto Legislativo nº 85 de 29/09/1964

Ementa

APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ASSINADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/10/1964] (p. 3494, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional