Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 2) |
Lei nº 11.790 de 02/10/2008
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS, PARA PERMITIR O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 34 DE 2007. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , DECURSO DE PRAZO , PRAZO LEGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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