Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.790 de 02/10/2008

Ementa

ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS, PARA PERMITIR O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 34 DE 2007.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , DECURSO DE PRAZO , PRAZO LEGAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46 - Alteração