Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.789 de 02/10/2008

Ementa

PROIBE A INSERÇÃO NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE OBITO DE EXPRESSÕES QUE INDIQUEM CONDIÇÃO DE POBREZA OU SEMELHANTES E ALTERA AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS, E 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ELIMAR MAXIMO DAMASCENO - PLC 20 DE 2004.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

PROIBIÇÃO , INSERÇÃO , CERTIDÃO , NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , INFORMAÇÕES , INDICAÇÃO , ESTADO DE POBREZA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Alteração