Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 11.789 de 02/10/2008
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Ementa | PROIBE A INSERÇÃO NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE OBITO DE EXPRESSÕES QUE INDIQUEM CONDIÇÃO DE POBREZA OU SEMELHANTES E ALTERA AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DE REGISTROS PUBLICOS, E 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ELIMAR MAXIMO DAMASCENO - PLC 20 DE 2004. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , INSERÇÃO , CERTIDÃO , NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , INFORMAÇÕES , INDICAÇÃO , ESTADO DE POBREZA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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