Lei nº 11.773 de 17/09/2008
Lei nº 11.773 de 17/09/2008
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Ementa | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 71 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , APURAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE INTERNACIONAL , TRANSPORTE DE CARGA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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