Lei nº 11.694 de 12/06/2008
Lei nº 11.694 de 12/06/2008
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JARBAS VASCONCELOS - PLS 564 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil
Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos
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Catálogo |
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPENHORABILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PARTIDO POLITICO , PROCEDIMENTO , JUIZ , EXECUÇÃO , PENHORA , LEVANTAMENTO , INFORMAÇÕES , ATIVO FINANCEIRO , DIRETORIO PARTIDARIO , SISTEMA BANCARIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSIVIDADE , ORGÃO SETORIAL , PARTIDO POLITICO , RESPONSABILIDADE CIVIL , VIOLAÇÃO , DANOS , DIREITO , ATO ILICITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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