Lei nº 11.685 de 02/06/2008
Lei nº 11.685 de 02/06/2008
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Ementa | Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. |
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Apelido | Estatuto do Garimpeiro (2008) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 15 DE 2008 - PL 07505 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
GARIMPEIRO , ESTATUTO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ESTATUTO , GARIMPEIRO .
DEFINIÇÃO , FORMALIZAÇÃO , ATIVIDADE EXTRATIVA , RECURSOS MINERAIS , DIREITOS , DEVERES , FILIAÇÃO , ENTIDADES SINDICAIS , GARIMPEIRO .
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , GARIMPEIRO .
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