Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 21/09/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 21/09/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 539, DE 26 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE JULHO DE 2011 , QUE "AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PARA FINS DA POLITICA MONETARIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE DERIVATIVOS, ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETLEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, E OS ARTIGOS. 1 E 2 DA LEI 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2011] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , NEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TITULO CAMBIAL , MOEDA ESTRANGEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |