Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 01/09/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 01/09/2008
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 435, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE "ALTERA A LEI 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , POLITICA MONETARIA .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , DESTINAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA .
CRITERIOS , EXECUÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RESERVAS CAMBIAIS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |