Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 14/10/2005

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, E TENDO EM VISTA O TEOR DO OFÍCIO 1884/SGM/P, DE 2005, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005, QUE "INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 13 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2005] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas