Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 17/05/2007

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 17/05/2007

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 361, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE "INSTITUI O AUXILIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE PARA OS SERVIDORES QUE PARTICIPAREM DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO REALIZADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP OU PELA FUNDAÇÃO CAPES; ALTERA AS LEIS 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; CRIA, EM CARATER TEMPORARIO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS - FCPAN; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 28 DE MAIO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/05/2007] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUXILIO , AVALIAÇÃO , SERVIDOR , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO , COMISSÃO , JOGOS PANAMERICANOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente