Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 08/08/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 08/08/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011, QUE "ALTERA A LEI 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'H' DO INCISO VI DO ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993" TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , PROJETO , COOPERAÇÃO , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |