Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/07/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/07/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 429, DE 12 DE MAIO DE 2008, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR EM FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL - FGCN, PARA A FORMAÇÃO DE SEU PATRIMONIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CONSTRUÇÃO NAVAL , COMERCIO EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |