Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 26/06/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 26/06/2012
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 569, DE 14 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, NO VALOR GLOBAL DE R$ 688.497.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |