Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2005, Seção 1, página 1, primeira coluna, onde se lê: "ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 30, DE 2005", leia-se: "ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No- 31, DE 2005".