Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 18/07/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 18/07/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 295, DE 29 DE MAIO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDASUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE JULHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/07/2006] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , MAGISTERIO SUPERIOR , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , PROFESSOR , ENSINO SUPERIOR , ENSINO MEDIO .
CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PESQUISA , CIENCIA E TECNOLOGIA .
ALTERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , REAJUSTE , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTOS , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente